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Nota pública nr. 004/2021 - Em defesa do Estado Brasileiro laico

O Estado brasileiro é laico desde a Constituição de 1890. Tal fato se deu a partir do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que descrevia a separação definitiva entre Estado e a Igreja Católica Romana no Brasil, mas, nem sempre o Brasil foi declaradamente laico. A Constituição brasileira de 1824, por exemplo, estabelecia que a religião do Império era a Religião Católica Apostólica Romana, sendo proibida a manifestação de outros cultos em ambiente público, devendo ser realizado no ambiente doméstico do indivíduo. É exatamente visando avançar em nossas conquistas, reconhecer e legitimar a laicidade do Estado brasileiro conferido pela CF/88 que não podemos nos permitir recuar.


Art. 5º. CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

A Constituição de 1988 declarou que o Brasil é um país laico.


Dizer que um Estado ou país é laico significa que as suas regras, leis e instituições públicas não podem ser estabelecidas - e nem que o Estado ou país pode ser governado - com base em determinada religião ou credo; ou seja, em um Estado laico, os dogmas, crenças e doutrinas religiosas não podem ser utilizados como fundamento para determinar como a nação será conduzida e administrada. Não se pode usar a crença religiosa particular de agentes públicos como fundamento para a gestão da coisa pública que como o próprio nome já diz: é público e não privado, essa distinção deve ser assegurada impreterivelmente.

Pois bem. Na contramão dessa laicidade, em 2018, uma parcela grande da população brasileira optou por eleger um presidente da República que já em campanha mostrava-se declaradamente direcionado a governar em sentido oposto a laicidade conquistada e seus atos comprovariam este sinal. Ao ser eleito escolheu como slogan “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”, o que já demonstrava qual seria o viés de suas ações. Entre outras coisas, nomeou uma ministra dos direitos humanos cuja prática evangélica conformou suas ações públicas em detrimento das demandas da sociedade brasileira plural. Acompanhamos como o avanço da bancada religiosa no Brasil tem influenciado na formulação das políticas públicas imprimindo um total retrocesso aos direitos de cidadania duramente conquistados.

Por último, ante tantos fatos bizarros, assistimos nos últimos dias uma cena digna de uma celebração religiosa misturada com torcedores fanáticos: um grupo de pessoas de fé evangélica, conduzidos pela primeira dama da República do Brasil, aos pulos, aos gritos de “aleluia” e “glória a Deus”, inclusive incorporando linguagem ininteligível; celebra a indicação ao Supremo Tribunal Federal do Brasil do Sr. André Mendonça indicado pelo Presidente da República por ser “terrivelmente evangélico.”

Nos questionamos: o que essa celebração, comemoração da primeira dama do Brasil e demais seguidores quer traduzir?

Seria o aumento dos vandalismos perpetrados em Mesquitas e Terreiros onde acontecem as práticas religiosas afro-descendentes uma das traduções desse tipo de comemoração?

Nós da Abrepaz - Associação Brasileira Espírita de Direitos Humanos e Cultura de Paz, defendemos o Estado brasileiro laico conforme previsto na CF/88. Não podemos permitir que a fé religiosa seja norteadora das ações dos agentes públicos que tem como responsabilidade e compromisso gerir o Estado em seu papel de atender as demandas da sociedade, via políticas públicas. Respeitar a liberdade de consciência e de crença, fomentando a tolerância religiosa em suas expressões de culto e liturgias, conforme é preceito constitucional.


É contra essa deturpação da posição pública de autoridades do Estado brasileiro que parecem desconhecer que não se trata de um culto religioso privado, mas, da responsabilidade com a constitucionalidade da coisa jurídica para a qual foi nomeado um ministro da Corte Suprema do país.


A Abrepaz não abre mão de acompanhar e se posicionar contra a intolerância e a favor da laicidade do Estado. Afinal, a diversidade religiosa é a base da democracia, da tolerância e da paz.


Pela laicidade do Estado brasileiro! Pela diversidade e tolerância religiosa!




Brasil, 06 de dezembro de 2021

Associação Brasileira Espírita de Direitos Humanos e Cultura de Paz - Abrepaz

Diretoria Executiva


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