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Nota Pública 001/2019 - Posse de armas

Sobre o decreto nº 5.123/2004, alterado por iniciativa da Presidência da República, e a decisão de facilitar o acesso e ampliar a posse de armas no Brasil.


A Associação Brasileira Espírita de Direitos Humanos e Cultura de Paz (AbrePaz), com apoio das seguintes associações:

  • Associação Brasileira de Pedagogia Espírita (ABPE)

  • Associação Espírita de Pesquisas em Ciências Humanas e Sociais (AEPHUS)

  • Coletivo de Espíritas pelos Direitos Humanos

  • Coletivo de Estudos Espiritismo e Justiça Social (CEJUS)

  • Coletivo Girassóis: Espíritas pelo Bem Comum


e em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

  1. considera o direito à vida e à segurança pessoal como direitos básicos do ser humano;

  2. compreende o direito à propriedade e que a família tem direito à proteção da sociedade e do Estado;

  3. rejeita a violência sob todas as suas formas.


Portanto,

4. discorda da política de facilitar o acesso e ampliar a posse de armas para a população em geral como estratégia para suprir a necessidade de segurança e combater a violência;


5. considera mais eficientes, eficazes, civilizadas e modernas outras estratégias para promover a segurança pública e diminuir os índices de violência por armas de fogo, tais como:

a) educação pública de qualidade, da creche à universidade,

b) educação para uma cultura de paz e não-violência,

c) geração de emprego,

d) política de renda mínima,

e) salários dignos, para ativos, aposentados e pensionistas, que assegurem dignidade, saúde e bem-estar,

f) política de valorização real do salário-mínimo,

g) política pública de habitação, saúde e seguridade-social ,

h) valorização das carreiras de policiais e professores (treinamentos, salários, condições de trabalho), como a melhor forma de atuar no cenário presente e concomitantemente preparar o cenário futuro;

policiamento eficaz, investimentos em políticas públicas de segurança (prevenção e combate);

I) mudança de paradigma na relação polícia e cidadão, com interações não-violentas e mais humanizadas, bem como desarmadas, visando promover o bem estar e a segurança da sociedade, ao invés de uma abordagem violenta que cause medo, insegurança e humilhação, sobretudo com as populações mais vulneráveis;


6. lembra que o Brasil já é um dos países com maior número de mortes por arma de fogo em cenários de grande violência social, de gênero, doméstica; e que a posse da arma não resolve o problema, mas antes, o agrava. A cada 15 minutos uma pessoa é vítima de arma de fogo no Brasil. Ter uma arma em casa é como ter uma serpente no lar. Onde o consumo de bebidas alcoólicas é permitido (droga lícita), a sua combinação com uma arma em casa é previsão de muitas tragédias, uma vez que grande parte dos homicídios por arma de fogo acontece entre pessoas conhecidas, em razão de briga ou desentendimento, em ambiente doméstico e que, por um impulso, o conflito se torna fatal;


7. alerta para o aumento do número de suicídios, homicídios e feminicídios. Quando se tem arma em casa, a probabilidade de que ela seja usada nestes casos, aumenta muito, em condições muito mais letais;


8. considera que a adoção de uma política armamentista é estimular a Cultura da Violência, assumir o fracasso civilizatório, fazer acreditar que o melhor remédio contra a violência é a própria violência;


9. considera que o direito a defender o patrimônio não dá direito a matar, mas deve ser feito dentro dos processos legais e civilizados;


10. ressalta que os policiais nos recomendam que não devemos reagir diante de um assalto e que pesquisas mostram que 7 em cada 10 pessoas que reagem armadas tomam um tiro (1);


11. alerta que boa parte das armas irão, em algum momento, alimentar o mercado ilegal de armas, utilizado por criminosos, seja por roubo, extravio ou outros procedimentos, o que gera uma expectativa de aumentar os casos de violência;


12. e recomenda que as armas sejam de posse e porte exclusivos dos agentes públicos de segurança ou em situações específicas que justifiquem esta medida, segundo análise da justiça competente.


Por isso a AbrePaz é a favor do desarmamento da população brasileira, repudiando o decreto supracitado, e incentiva estratégias e soluções baseadas na cultura de paz e não-violência.


Brasil, 22 de janeiro de 2019


Associação Brasileira Espírita de Direitos Humanos e Cultura de Paz - AbrePaz

Diretoria Executiva


Subscrevem:

Associação Brasileira de Pedagogia Espírita (ABPE)

Associação Espírita de Pesquisas em Ciências Humanas e Sociais (AEPHUS)

Coletivo de Espíritas pelos Direitos Humanos

Coletivo de Estudos Espiritismo e Justiça Social (CEJUS)

Coletivo Girassóis: Espíritas pelo Bem Comum


 

1) Pesquisa "Também morre quem atira". LIMA, SINHORETTO, PIETROCOLLA. Revista IBCCRIM, São Paulo, 2000.

Outros dados tem como fonte o Instituto Sou da Paz: http://www.soudapaz.org/

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