NÃO MEXAM NA LEI DA FICHA LIMPA!

A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi uma iniciativa popular que conseguiu reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas e posteriormente foi aprovada pelo Senado Federal em 19 de maio de 2010, por votação unânime. A lei proíbe pessoas condenadas em instâncias colegiadas a candidatarem-se a cargos eletivos no Brasil, além de tornarem inelegíveis por oito anos os políticos que tiveram seu mandato cassado pela justiça. Essa legislação teve como propósito impedir que condenados e cassados pela justiça pudessem participar da vida política nacional.

Agora, por questões políticas circunstanciais e contrárias ao interesse público, está em análise no Congresso Nacional a proposta de alteração dessa lei. É um retrocesso legislativo inaceitável e um escárnio contra a sociedade brasileira. O que se precisa não é a flexibilização do impedimento de condenados e cassados às eleições nacionais, mas seu recrudescimento, valorizando ainda mais os cargos ocupados pelos representantes eleitos.

Portanto, nós, espíritas abaixo assinados, colocamo-nos frontalmente contrários à tramitação dessa proposta e apoiamos todos os esforços políticos para que nenhuma flexibilização seja aprovada.

Assinam este documento:

- Abrepaz – Associação Brasileira Espírita de Direitos Humanos e Cultura de Paz

- Aephus – Associação Espírita de Pesquisas em Ciências Humanas e Sociais

- Ágora Espírita

- CEHP – Centro Espírita Herculano Pires

- CELP – Cultura Espírita Livre Pensar

- Coletivo Girassóis

- EàE – Espíritas à Esquerda

- Estudos de Cultura Espírita

- Fronteiras do Pensamento Espírita

E mais uma lista de pessoas e entidades, no link: https://forms.gle/1pmG8HDRHXJnJtVg9

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